Informações legais

Sem aconselhamento jurídico

Os conteúdos deste website, da verificação de aplicabilidade, das ferramentas e do portal (introduções, modelos, análise de lacunas, recomendações) destinam-se à informação geral e à organização do seu trabalho de compliance. Não constituem um serviço jurídico na aceção da lei alemã sobre serviços jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz) e não substituem a análise do seu caso concreto por um advogado ou uma advogada.

A sua decisão

Se e como as obrigações legais se aplicam à sua empresa e como as cumpre é decisão sua. O mesmo se aplica aos resultados que o Complass calcula a partir das suas indicações, por exemplo aplicabilidade, nível de maturidade, lacunas ou prazos.

Atualidade dos conteúdos

Mantemos os conteúdos com cuidado e indicamos sempre a data de atualização. As leis, as normas e as interpretações das autoridades mudam. O texto oficial é sempre o que prevalece.

Responsabilidade

Para os clientes aplicam-se as regras de responsabilidade do § 12 dos nossos Termos e condições. Quanto ao resto, respondemos nos termos das disposições legais.

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