Verificação da classe de risco de IA
Que obrigações do Regulamento da IA cabem ao seu sistema de IA? A verificação classifica um sistema em poucos minutos: prática proibida, risco elevado, obrigações de transparência ou risco mínimo, com indicação das disposições e das datas de aplicação na redação resultante do Omnibus Digital (Regulamento (UE) 2026/1744). Gratuita, sem registo; as suas respostas não são guardadas.
Avalie cada sistema de IA individualmente. Não são objeto da verificação os modelos de IA de finalidade geral (capítulo V) nem as exclusões do âmbito de aplicação, por exemplo para fins de investigação ou exclusivamente militares (art. 2.º).
Perguntas frequentes sobre o Regulamento da IA
O que é um sistema de IA na aceção do regulamento?
Um sistema baseado em máquinas que funciona com um certo grau de autonomia e que, com base nas entradas que recebe, infere a forma de gerar saídas, como previsões, conteúdos, recomendações ou decisões (art. 3.º, ponto 1). O software baseado em regras, que apenas executa regras programadas de forma fixa, em regra não é abrangido.
Utilizamos apenas um assistente de conversação genérico. O que se aplica à nossa empresa?
É responsável pela implantação. Aplica-se então sobretudo a literacia no domínio da IA nos termos do art. 4.º; acrescem as obrigações de transparência nos termos do art. 50.º, n.º 4, se, por exemplo, publicar falsificações profundas. Se utilizar o assistente para uma finalidade do anexo III, por exemplo para a pré-seleção de candidaturas, pode ser considerado prestador de um sistema de IA de risco elevado (art. 25.º, n.º 1, alínea c)).
O que alterou o Omnibus Digital?
O Regulamento (UE) 2026/1744 aplica-se desde 27 de julho de 2026. As obrigações para os sistemas de IA de risco elevado nos termos do anexo III aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027 e, nos termos do anexo I, a partir de 2 de agosto de 2028. O art. 4.º exige medidas para promover a literacia no domínio da IA em vez de um nível específico. Passam a ser proibidas, a partir de 2 de dezembro de 2026, as representações íntimas não consentidas e as representações de abuso sexual de crianças. As máquinas passam agora a constar do anexo I, secção B.
As minhas indicações são guardadas?
Não. A avaliação é feita apenas na memória de trabalho e não é guardada nem registada.
A verificação substitui uma apreciação jurídica?
Não. Dá uma primeira orientação com base no texto da lei. Para casos-limite, em especial no risco elevado e nas derrogações previstas no art. 6.º, n.º 3, recomendamos uma apreciação jurídica.
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